8.1. Trata-se de Expediente decorrente resultado da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Crixás –TO.

8.2. A fiscalização efetuada nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal (alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

8.3. A 2ª Diretoria de Controle Externo, após consultas ao site da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão – TO, indicou por meio da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 379/2021-2DICE (evento 01), achados relevantes que representam violação à legislação específica, e as evidências estão apresentadas na forma de lista, figuras, prints das telas e os papeis de trabalho no final da Análise Preliminar nº 379/2021.

8.4. Nesta fase preliminar, esta Corte de Contas tem adotado uma postura mais preventiva, de modo que antes do juízo de admissibilidade ou de qualquer análise sobre o mérito da proposição, busca-se cientificar o Responsável, dando-o ciência sobre a existência dos achados identificados pela equipe técnica, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legislação.

8.5. Nesse sentido, determino o envio do presente Expediente à Coordenadoria do Cartório de Contas – (COCAR), para proceder à cientificação da responsável Sra. Ana Flavia Alves Silveira Monteiro – CPF: 006.638.261-01, Gestora, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do TCETO (Lei 1284/2001), para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), apresente as medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados elencados na Análise Preliminar nº 379/2021 (evento 1).

8.6. Determino que seja disponibilizado ao responsável, por meio eletrônico, a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 379/2021-2DICE e o presente Despacho, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, objetivando sanar as falhas passíveis de regularização.

8.7. Após, retornem-se os autos a esta Relatoria.